HC 1067961 - DECISAO

HC 1067961 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada ao substitutivo de recurso. No exame do mérito, concluiu-se que não há ilegalidade na decisão do Tribunal a quo, que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de elementos fático-probatórios (quatro registros de atos infracionais análogos ao tráfico na juventude e proximidade temporal) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, entendimento amparado pela jurisprudência desta Corte; assim, mantidas as penas em patamar superior a quatro anos, restaram prejudicados os pedidos de regime aberto e de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ELIAS ALEXANDRE MARTINS JUNIOR; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais

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Parties

ELIAS ALEXANDRE MARTINS JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada ao substitutivo de recurso. No exame do mérito, concluiu-se que não há ilegalidade na decisão do Tribunal a quo, que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de elementos fático-probatórios (quatro registros de atos infracionais análogos ao tráfico na juventude e proximidade temporal) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, entendimento amparado pela jurisprudência desta Corte; assim, mantidas as penas em patamar superior a quatro anos, restaram prejudicados os pedidos de regime aberto e de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.