HC 1085475 - DECISAO

HC 1085475 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC n. 1.065.996/RJ), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que torna inadmissível sua tramitação nesta Corte por força dos precedentes do STJ; por essa razão processual e diante da necessidade de reexame fático-probatório para apreciação das matérias suscitadas (imputação de associação ao tráfico e reconhecimento de tráfico privilegiado), indefere-se liminarmente o writ, sendo cabível eventual revisão por via recursal adequada (STF em recurso ordinário).

Parties
Paciente: ARTHUR MOURA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Impetração, Competência, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração De Impetração Competência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARTHUR MOURA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 alegada ausência de prova do animus associativo para tipificação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) e consequente redução de pena e regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC n. 1.065.996/RJ), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que torna inadmissível sua tramitação nesta Corte por força dos precedentes do STJ; por essa razão processual e diante da necessidade de reexame fático-probatório para apreciação das matérias suscitadas (imputação de associação ao tráfico e reconhecimento de tráfico privilegiado), indefere-se liminarmente o writ, sendo cabível eventual revisão por via recursal adequada (STF em recurso ordinário).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal