AREsp 3189789 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão relevante: expôs fundamento suficiente — a existência de provas aptas à condenação pelo crime de tráfico e a impossibilidade de alterar tal convicção sem reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ — e, por isso, não se justifica acolhimento dos aclaratórios que visam rediscutir o mérito.
- Parties
- Embargante: SILVANA COSTA DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
SILVANA COSTA DE FREITAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 alegação de omissão na decisão
- 2 distinção entre reexame probatório e revaloração jurídica
- 3 suficiência jurídico‑normativa dos elementos contextuais do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão relevante: expôs fundamento suficiente — a existência de provas aptas à condenação pelo crime de tráfico e a impossibilidade de alterar tal convicção sem reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ — e, por isso, não se justifica acolhimento dos aclaratórios que visam rediscutir o mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos declaratórios.
- Publique-se.
Full Case Text
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