HC 1071080 - DECISAO

HC 1071080 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas (nulidade da busca e pleito de aplicação da fração máxima da minorante) não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, o que importaria em supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento e concessão de ofício, tendo o Tribunal de origem fundamentado a modulação da fração redutora pela quantidade/natureza/variedade das drogas apreendidas, dentro de sua discricionariedade.

Parties
Paciente: HIAGO DE SOUZA VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Recurso Cabível
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Pessoal E Veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

HIAGO DE SOUZA VIANNA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal/veicular
  2. 2 Aplicação da fração máxima (2/3) da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando suprime instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas (nulidade da busca e pleito de aplicação da fração máxima da minorante) não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, o que importaria em supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento e concessão de ofício, tendo o Tribunal de origem fundamentado a modulação da fração redutora pela quantidade/natureza/variedade das drogas apreendidas, dentro de sua discricionariedade.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.