HC 1074843 - ACORDAO

HC 1074843 - ACORDAO

Parties
Agravante / Paciente: Ingrid Araujo dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 312 CPP, Art. 315 CPP, Art. 318, V, CPP, Art. 302 CPP, Lei N. 13.257/2016
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +5 more

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Parties

Ingrid Araujo dos Anjos

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão