HC 1063469 - DECISAO

HC 1063469 - DECISAO

O Tribunal de origem não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da quantidade de droga apreendida, da primariedade e da ausência de participação em organização criminosa destacada; por serem desproporcionais as restrições da prisão preventiva, a ordem foi concedida para substituí-la por medidas previstas no art. 319 do CPP (I, IV e V).

Parties
Paciente: FELIPE AMARO DE JESUS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE AMARO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da quantidade de droga apreendida, da primariedade e da ausência de participação em organização criminosa destacada; por serem desproporcionais as restrições da prisão preventiva, a ordem foi concedida para substituí-la por medidas previstas no art. 319 do CPP (I, IV e V).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente pelas providências cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP
  • a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades