REsp 2258005 - DECISAO

REsp 2258005 - DECISAO

O Tribunal considerou preenchidos os requisitos legais para a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mas modulou a fração de redução para 1/6 em razão das circunstâncias concretas (droga fracionada, balança de precisão, embalagens, radiocomunicador e arma municiada), entendendo que tais elementos justificam menor redução e não configuram bis in idem, e que a fixação do índice é discricionária e só revisável pelo STJ em presença de ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade; por isso, negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JAILSON SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

JAILSON SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência e graduação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modular a fração redutora com base em circunstâncias concretas
  3. 3 Alegação de bis in idem pela valoração de elementos fáticos em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou preenchidos os requisitos legais para a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mas modulou a fração de redução para 1/6 em razão das circunstâncias concretas (droga fracionada, balança de precisão, embalagens, radiocomunicador e arma municiada), entendendo que tais elementos justificam menor redução e não configuram bis in idem, e que a fixação do índice é discricionária e só revisável pelo STJ em presença de ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade; por isso, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.