AREsp 3136623 - ACORDAO

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Não houve violação ao art. 619 CPP porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as teses defensivas; as premissas fático-probatórias demonstram que o agravante atuou como "olheiro" de forma integrada e essencial à comercialização de entorpecentes, caracterizando coautoria ou participação direta no crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; a desclassificação para o art. 37 demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ROBSON FREIRES DA SILVA; Corréu: LEONDSON; Usuário De Drogas: Tiago Henrique Campos de Brito; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (direito Penal) / Julgamento Pelo STJ Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e preservando a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Função De Olheiro, Desclassificação Para Art. 37 Da Lei 11.343/2006, Violação Ao Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Função De Olheiro Desclassificação Para Art. 37 Da Lei 11.343/2006 Violação Ao Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON FREIRES DA SILVA

Agravante

LEONDSON

Corréu

Tiago Henrique Campos de Brito

Usuário De Drogas

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (direito Penal) / Julgamento Pelo STJ Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Se a função de "olheiro" autoriza desclassificação do art. 33 para o art. 37 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve violação ao art. 619 CPP porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as teses defensivas; as premissas fático-probatórias demonstram que o agravante atuou como "olheiro" de forma integrada e essencial à comercialização de entorpecentes, caracterizando coautoria ou participação direta no crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; a desclassificação para o art. 37 demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e preservando a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial