HC 1067414 - DECISAO

HC 1067414 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade motivada, apontou elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, petrechos de comércio como balança, circunstâncias do caso) que demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º; a revisão demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS; Corréu: William; Corréu: Francisco; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

William

Corréu

Francisco

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Revisão da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade motivada, apontou elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, petrechos de comércio como balança, circunstâncias do caso) que demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º; a revisão demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.