REsp 2254194 - DECISAO

REsp 2254194 - DECISAO

Aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 porque o recorrente é primário, possui bons antecedentes, não há prova de dedicação habitual a atividade criminosa nem de pertencimento a organização, e a quantidade de droga apreendida não se mostrou suficiente, isoladamente, para impedir o patamar máximo, nos termos da jurisprudência do STJ; assim a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: IGOR LOPES DE SA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

IGOR LOPES DE SA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e grau da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Ponderação da quantidade de droga na dosimetria e na aplicação do privilégio
  3. 3 Revisibilidade, nesta instância, da dosimetria realizada pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 porque o recorrente é primário, possui bons antecedentes, não há prova de dedicação habitual a atividade criminosa nem de pertencimento a organização, e a quantidade de droga apreendida não se mostrou suficiente, isoladamente, para impedir o patamar máximo, nos termos da jurisprudência do STJ; assim a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão