RHC 229865 - DECISAO

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Houve perda superveniente do objeto do recurso em habeas corpus em razão da revogação da custódia cautelar do recorrente e da posterior prolação de sentença condenatória, tornando prejudicado o writ; anteriormente, o Tribunal entendeu que a atuação das guardas municipais e a manutenção da prisão preventiva apresentavam fundamentação suficiente, mas o julgamento final considerou o pedido prejudicado pelas superveniências.

Parties
Impetrante: PAULO ROBERTO BONANDO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (revogação Da Custódia E Prolação De Sentença Condenatória)
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Revista Pessoal, Atuação De Guardas Municipais, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Revista Pessoal Atuação De Guardas Municipais Flagrante

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO BONANDO BUENO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (revogação Da Custódia E Prolação De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais
  2. 2 Validade das provas obtidas em revista pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do recurso em habeas corpus em razão da revogação da custódia cautelar do recorrente e da posterior prolação de sentença condenatória, tornando prejudicado o writ; anteriormente, o Tribunal entendeu que a atuação das guardas municipais e a manutenção da prisão preventiva apresentavam fundamentação suficiente, mas o julgamento final considerou o pedido prejudicado pelas superveniências.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.