HC 1066541 - ACORDAO

HC 1066541 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com base em elementos fático-probatórios concretos (apreensão de drogas e de caderno de anotações, existência de outros processos e registros), concluíram que o acusado se dedicava habitualmente ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal conclusão não comporta reexame nesta via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o regime semiaberto mantido em razão da pena superior a quatro anos.

Parties
Agravante / Paciente: PABLU LUAN DE SOUZA GENUÍNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutora Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Redutora Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

PABLU LUAN DE SOUZA GENUÍNO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e cumprimento dos requisitos cumulativos
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação e manutenção do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto) em razão da pena superior a 4 anos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base em elementos fático-probatórios concretos (apreensão de drogas e de caderno de anotações, existência de outros processos e registros), concluíram que o acusado se dedicava habitualmente ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal conclusão não comporta reexame nesta via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o regime semiaberto mantido em razão da pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicialmente fixado em semiaberto