AREsp 3117351 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não demonstraram vícios nos termos do art. 619 do CPP; os pedidos inovados no agravo regimental não podem ser conhecidos; e o STJ não pode apreciar diretamente matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Agravante: GEOVANE MARCOS PEREIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Inovação Em Agravo Regimental, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Suficiência Probatória Súmula 7/stj Embargos De Declaração Inovação Em Agravo Regimental Prequestionamento Constitucional

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Parties

GEOVANE MARCOS PEREIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o exame da alegada insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas demanda reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, ou se seria possível mera revaloração jurídica do acervo probatório para absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos apontaram efetivos vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, ou se foram usados para rediscutir o mérito.
  3. 3 Se é admissível inovar pedidos no agravo regimental, com formulação de requerimentos não deduzidos no recurso originário, como revisão da pena e abrandamento do regime prisional.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não demonstraram vícios nos termos do art. 619 do CPP; os pedidos inovados no agravo regimental não podem ser conhecidos; e o STJ não pode apreciar diretamente matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e aplicou a Súmula 7/STJ