HC 1086508 - DECISAO

HC 1086508 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado inadmissível e a liminar indeferida porque o pedido buscava reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, caracterizando uso indevido do writ como substituto de revisão criminal, sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: VALDEMIR DE ANDRADE DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Inadmissibilidade
Outcome
Pedido de habeas corpus inadmissível; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Desclassificação Do Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Habeas Corpus Reexame De Provas Desclassificação Do Delito

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Parties

VALDEMIR DE ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal via habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado inadmissível e a liminar indeferida porque o pedido buscava reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, caracterizando uso indevido do writ como substituto de revisão criminal, sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus inadmissível; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.