HC 1085818 - DECISAO

HC 1085818 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, pois a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita (réu visto cavando o solo em ponto notório de tráfico), os depoimentos policiais foram firmes e coerentes e a apreensão de 10 porções totalizando 21,9g e de dinheiro demonstra indícios de destinação mercantil, afastando a desclassificação para posse para uso pessoal; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio e não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO GONCALVES DA SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Cientificar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCELO GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e a presença de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Suficiência da prova para a condenação por tráfico em vez de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do RE 635.659/SP (Tema 506) sobre porte de maconha para uso pessoal

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, pois a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita (réu visto cavando o solo em ponto notório de tráfico), os depoimentos policiais foram firmes e coerentes e a apreensão de 10 porções totalizando 21,9g e de dinheiro demonstra indícios de destinação mercantil, afastando a desclassificação para posse para uso pessoal; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio e não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.