AREsp 3144678 - DECISAO

AREsp 3144678 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna entre premissas e conclusões do julgado: os agentes agiram a partir de denúncia anônima específica, abordaram o corréu no local informado, suas informações corroboraram a notícia-crime, e as informações anônimas, após verificação e confirmação mínima pela equipe, forneceram lastro objetivo suficiente para fundadas razões conforme art. 240, § 1º, do CPP, não configurando violação do art. 157 do CPP; portanto, os aclaratórios são manifestamente improcedentes e constituem mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: JOAO LUIZ DINIZ; Embargante: TAILAINE PEREIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Prova Ilícita, Abordagem Policial, Verificação E Confirmação Mínima (art. 240, § 1º, Cpp), Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Denúncia Anônima Fundadas Razões Prova Ilícita Abordagem Policial +2 more

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Parties

JOAO LUIZ DINIZ

Embargante

TAILAINE PEREIRA DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima específica, submetida a verificação mínima, autoriza ingresso domiciliar sem mandado (fundadas razões)
  2. 2 Se houve omissão ou contradição na decisão quanto à existência de diligência prévia e de situação objetiva de flagrante
  3. 3 Se declarações colhidas após abordagem podem equivaler a verificação prévia que legitima ingresso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna entre premissas e conclusões do julgado: os agentes agiram a partir de denúncia anônima específica, abordaram o corréu no local informado, suas informações corroboraram a notícia-crime, e as informações anônimas, após verificação e confirmação mínima pela equipe, forneceram lastro objetivo suficiente para fundadas razões conforme art. 240, § 1º, do CPP, não configurando violação do art. 157 do CPP; portanto, os aclaratórios são manifestamente improcedentes e constituem mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar publicação