HC 1084310 - DECISAO

HC 1084310 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a instância ordinária realizou dosimetria adequada, tendo considerado elementos concretos (quantidade de droga e transporte interestadual) que indicam dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não se concede a ordem nem se admite a via perseguida.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500100-19.2025.8.26.0578)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível Como Sucedâneo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Admissibilidade Processual, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Admissibilidade Processual +1 more

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Parties

DANIEL FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500100-19.2025.8.26.0578)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível Como Sucedâneo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e do transporte interestadual na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a instância ordinária realizou dosimetria adequada, tendo considerado elementos concretos (quantidade de droga e transporte interestadual) que indicam dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não se concede a ordem nem se admite a via perseguida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.