HC 1078236 - ACORDAO

HC 1078236 - ACORDAO

Verificado nos autos que o paciente foi contratado para transportar a droga (condição de mula), sendo primário e possuidor de bons antecedentes, e inexistindo elementos concretos que evidenciem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6). Mantém-se, contudo, o regime inicial fechado, em razão da pena total superior a quatro anos e da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, fundamento idôneo para regime mais gravoso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BENJAMIN ANDERZON RONDON NARVAEZ; Réu: LEOCIR RAMON JESUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Mula Do Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Mula Do Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

BENJAMIN ANDERZON RONDON NARVAEZ

Réu

LEOCIR RAMON JESUINO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afasta a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Caracterização da condição de "mula" do tráfico e seus efeitos na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o paciente foi contratado para transportar a droga (condição de mula), sendo primário e possuidor de bons antecedentes, e inexistindo elementos concretos que evidenciem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6). Mantém-se, contudo, o regime inicial fechado, em razão da pena total superior a quatro anos e da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, fundamento idôneo para regime mais gravoso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6)