HC 1080817 - ACORDAO

HC 1080817 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram que o agravante se dedicava à atividade criminosa e integrava organização criminosa (Comando Vermelho), conforme investigação e apreensões (103,79g de cocaína acondicionada em 134 tubos com inscrição indicativa de mercancia, balança de precisão e 10 munições 9mm), de modo que não se aplicam os requisitos subjetivos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus, e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade).

Parties
Agravante: RENAN DE ALMEIDA SALUSTRIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

RENAN DE ALMEIDA SALUSTRIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado diante de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram que o agravante se dedicava à atividade criminosa e integrava organização criminosa (Comando Vermelho), conforme investigação e apreensões (103,79g de cocaína acondicionada em 134 tubos com inscrição indicativa de mercancia, balança de precisão e 10 munições 9mm), de modo que não se aplicam os requisitos subjetivos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus, e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.