HC 1085432 - DECISAO

HC 1085432 - DECISAO

Afastou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 porque as circunstâncias concretas do caso (quantidade de droga apreendida, modus operandi e transporte interestadual — 1 tonelada de maconha ocultada em carga de fertilizante) demonstram dedicação do agente à atividade criminosa, e não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus, sendo vedado o reexame probatório nesta via.

Parties
Paciente: HERBERT RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria +2 more

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Parties

HERBERT RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 diante de primariedade e bons antecedentes
  2. 2 Requisitos cumulativos para reconhecimento da minorante (não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Afastou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 porque as circunstâncias concretas do caso (quantidade de droga apreendida, modus operandi e transporte interestadual — 1 tonelada de maconha ocultada em carga de fertilizante) demonstram dedicação do agente à atividade criminosa, e não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus, sendo vedado o reexame probatório nesta via.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.