HC 1086873 - DECISAO

HC 1086873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de pedido com nítidas características revisionais relativo a acórdão de 10/10/2017, cuja matéria não comporta reanálise nesta Corte, e porque não se identificou manifesta ilegalidade, já que o acórdão impugnado apresentou fundamentação fática suficiente para a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: MAICON GONCALVES; Corréu: Luiz Fernando; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Trânsito Em Julgado

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Parties

MAICON GONCALVES

Paciente

Luiz Fernando

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Análise de questões decididas há mais de 8 anos (caráter revisional)
  3. 3 Prova de vínculo associativo estável para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de pedido com nítidas características revisionais relativo a acórdão de 10/10/2017, cuja matéria não comporta reanálise nesta Corte, e porque não se identificou manifesta ilegalidade, já que o acórdão impugnado apresentou fundamentação fática suficiente para a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.