HC 1086394 - DECISAO

HC 1086394 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado (conexão com HC n. 485.884/SP), por haver trânsito em julgado da condenação e por não ser admissível o uso do writ como substituto de revisão criminal, além da preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgados; conclusão fundada na jurisprudência deste Tribunal e nas normas aplicáveis (art.105,I,e CF; RISTJ).

Parties
Paciente: GERSON GONCALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Preclusão Temporal, Reiteração De Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Preclusão Temporal Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

GERSON GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo
  2. 2 fixação da pena-base e incidência das circunstâncias judiciais (art.59 CP)
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena (art.33 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado (conexão com HC n. 485.884/SP), por haver trânsito em julgado da condenação e por não ser admissível o uso do writ como substituto de revisão criminal, além da preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgados; conclusão fundada na jurisprudência deste Tribunal e nas normas aplicáveis (art.105,I,e CF; RISTJ).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.