HC 1068800 - DECISAO

HC 1068800 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico anteriormente examinado nesta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, com apoio no parecer do Ministério Público Federal que opinou pela perda do objeto.

Parties
Paciente: KRISTIAN JUNIOR FERREIRA DA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (indeferimento liminar por reiteração, art. 210 RI/STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Expedição De Alvará De Soltura, Perda Do Objeto, Reiteração De Pedido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Expedição De Alvará De Soltura Perda Do Objeto Reiteração De Pedido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Case Brief

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Parties

KRISTIAN JUNIOR FERREIRA DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Demora administrativa na expedição de alvará de soltura e manutenção da custódia
  3. 3 Incabimento da impetração por reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico anteriormente examinado nesta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, com apoio no parecer do Ministério Público Federal que opinou pela perda do objeto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (indeferimento liminar por reiteração, art. 210 RI/STJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Traslade-se cópia da decisão monocrática proferida no HC n. 1.068.773/ES