HC 1074944 - ACORDAO

HC 1074944 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de refutação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal; as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos que justificaram o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Agravante: ALEXSANDER DOS SANTOS LIMA; Agravante: EDINALDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Em Sessão Virtual (decisão Monocrática Agravada Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria, Violação De Domicílio, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Habeas Corpus Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

ALEXSANDER DOS SANTOS LIMA

Agravante

EDINALDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Em Sessão Virtual (decisão Monocrática Agravada Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Dialeticidade recursal e requisitos da impugnação em agravo regimental
  2. 2 Configuração de associação para o tráfico versus coautoria
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado diante de condenação por associação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de refutação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal; as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos que justificaram o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.