HC 1086813 - DECISAO

HC 1086813 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o acórdão apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime inicial fechado, baseada no quantum da pena, na existência de circunstância judicial desfavorável e nas circunstâncias concretas do delito (entrega na modalidade "delivery" com utilização de veículo), em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicável, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AUGUSTO GABRIEL LUCAS DE SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

AUGUSTO GABRIEL LUCAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o acórdão apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime inicial fechado, baseada no quantum da pena, na existência de circunstância judicial desfavorável e nas circunstâncias concretas do delito (entrega na modalidade "delivery" com utilização de veículo), em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicável, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal