HC 1072525 - ACORDAO

HC 1072525 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque o Tribunal concluiu existir fundada suspeita e elementos concretos (reincidência específica, maus antecedentes e risco de reiteração) que justificam o ingresso domiciliar sem mandado em contexto de flagrante/permanência e a manutenção da prisão preventiva, não havendo excesso de prazo nem constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: IAM CRISTIAN SOUZA LEME DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade, Fundada Suspeita, Excesso De Prazo, Flagrante E Crime Permanente, Medidas Cautelares Diversas, Substituição De Pena
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade Fundada Suspeita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IAM CRISTIAN SOUZA LEME DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva por elementos concretos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque o Tribunal concluiu existir fundada suspeita e elementos concretos (reincidência específica, maus antecedentes e risco de reiteração) que justificam o ingresso domiciliar sem mandado em contexto de flagrante/permanência e a manutenção da prisão preventiva, não havendo excesso de prazo nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.