HC 1040665 - ACORDAO

HC 1040665 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, as instâncias ordinárias afastaram a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos (grande quantidade, transporte interestadual a mando de terceiro, vínculo de confiança), cuja reanálise exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, justificando a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: JONATHAN GABRIEL OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JONATHAN GABRIEL OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus manejado como substitutivo de recurso previsto no ordenamento jurídico e possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Compatibilidade da análise da incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com a via estreita do habeas corpus, diante do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, as instâncias ordinárias afastaram a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos (grande quantidade, transporte interestadual a mando de terceiro, vínculo de confiança), cuja reanálise exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, justificando a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e que deixou de conceder a ordem de ofício ante a ausência de flagrante ilegalidade.