HC 1041351 - ACORDAO

HC 1041351 - ACORDAO

A majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 incide mesmo sem efetiva transposição interestadual quando há prova de que a droga tinha destino em outro estado; no caso restou comprovado que o réu operava entre o Paraná e o São Paulo (residia em Praia Grande-SP e mantinha contatos em Colombo-PR), razão pela qual a causa especial de aumento foi mantida e o agravo regimental negado.

Parties
Agravante: GABRIEL EDUARDO ALVES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Majorante Prevista No Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006, Transposição Das Fronteiras, Súmula N. 587 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Majorante Prevista No Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006 Transposição Das Fronteiras Súmula N. 587 Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL EDUARDO ALVES CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006: necessidade de transposição efetiva da fronteira interestadual
  2. 2 Aplicação da majorante no caso concreto (provas sobre atuação entre Paraná e São Paulo)

Ratio Decidendi

A majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 incide mesmo sem efetiva transposição interestadual quando há prova de que a droga tinha destino em outro estado; no caso restou comprovado que o réu operava entre o Paraná e o São Paulo (residia em Praia Grande-SP e mantinha contatos em Colombo-PR), razão pela qual a causa especial de aumento foi mantida e o agravo regimental negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação imposta ao agravante.