HC 1068607 - DECISAO

HC 1068607 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a negativação dos antecedentes com base em condenações anteriores transitadas em julgado, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 150 que permite ao julgador ponderar a relevância de condenações distanciadas; e a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada por sua natureza objetiva ao fato de o crime ter ocorrido nas dependências da Rodoviária do Plano Piloto, razão pela qual a impetração, como substituto recursal, não merece acolhimento.

Parties
Paciente: CÉLIO CAMPELO DE MIRANDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (denegada a ordem)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

CÉLIO CAMPELO DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa dos antecedentes à luz do Tema 150 do STF (RE 593.818/SC)
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (local de trabalho coletivo)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a negativação dos antecedentes com base em condenações anteriores transitadas em julgado, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 150 que permite ao julgador ponderar a relevância de condenações distanciadas; e a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada por sua natureza objetiva ao fato de o crime ter ocorrido nas dependências da Rodoviária do Plano Piloto, razão pela qual a impetração, como substituto recursal, não merece acolhimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (denegada a ordem)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.