HC 1086432 - DECISAO

HC 1086432 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já impetrado e objeto de análise no STJ (HC n. 679.288/SP), sendo inadmissível o conhecimento do writ nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas regimentais invocadas.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Conversão De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Pena Regime Inicial De Cumprimento Conversão De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

LUCAS MATHEUS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Redimensionamento da pena e definição do regime inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já impetrado e objeto de análise no STJ (HC n. 679.288/SP), sendo inadmissível o conhecimento do writ nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas regimentais invocadas.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal