HC 1088106 - DECISAO

HC 1088106 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal; não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, a Corte é incompetente para processar o pedido, e, ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, sendo impossível o reexame fático-probatório na via sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: YURI JOHNATAN SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (inadmissibilidade Por Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

YURI JOHNATAN SILVA VIEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (inadmissibilidade Por Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por mera solicitação/encomenda sem entrega
  2. 2 Ausência de comprovação segura de autoria
  3. 3 Incidência de sucedâneo de revisão criminal por condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal; não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, a Corte é incompetente para processar o pedido, e, ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, sendo impossível o reexame fático-probatório na via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.