HC 1086652 - DECISAO

HC 1086652 - DECISAO

Afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas porque a instância de origem, com fundamento em elementos concretos (denúncias, apreensão anterior em residência, variedade e quantidade de drogas apreendidas, confissão e circunstâncias do flagrante), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas; além disso, o habeas corpus, em cognição sumária, não admite o reexame do conjunto fático-probatório, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: EDUARDO FERNANDES GUEDES; Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 1501362 87.2024.8.26.0400): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Em Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Em Cognição Sumária

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Parties

EDUARDO FERNANDES GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 1501362 87.2024.8.26.0400)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Existência de dedicação a atividades criminosas/integração com rede de tráfico
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas porque a instância de origem, com fundamento em elementos concretos (denúncias, apreensão anterior em residência, variedade e quantidade de drogas apreendidas, confissão e circunstâncias do flagrante), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas; além disso, o habeas corpus, em cognição sumária, não admite o reexame do conjunto fático-probatório, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.