RHC 232820 - ACORDAO

RHC 232820 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Corte Superior não pode apreciar, a esta altura, nulidades que não foram examinadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; ademais, não se verificou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem, e a alegada contaminação exige dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: SANDRO LIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026) Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Nulidades, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Organização Criminosa Lavagem De Capitais Nulidades Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO LIRA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se a tese de contaminação por nulidade reconhecida em processo conexo demanda dilação probatória incompatível com habeas corpus
  3. 3 Se houve coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Corte Superior não pode apreciar, a esta altura, nulidades que não foram examinadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; ademais, não se verificou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem, e a alegada contaminação exige dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantido o não conhecimento da impetração.