HC 1086815 - DECISAO

HC 1086815 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício porque as condenações por associação para o tráfico e por organização criminosa foram fundamentadas como autonomamente justificadas pelo acórdão (existência de contextos fáticos distintos e prova suficiente), havendo orientação consolidada do STJ sobre a autonomia dos tipos penais e impedimento de revolver matéria fático-probatória em sede de habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA DA SILVA; Apelante: J. K. DE O.; Apelante: A. D. DA S. A.; Apelante: E. P. S.; Apelante: J. V. H. DA S.; Apelante: A. DA S. T.; Apelante: M. G. DOS S.; Apelante: F. DE A. M. DA S.; Apelante: E. F. DE M.; Apelante: A. H. S.; Apelante: M. M. L. DOS S.; Apelante: R. R. DA S.; Apelante: M. B. DA S.; Apelante: L. G. V. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Gratuidade Da Justiça, Competência, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Bis in Idem Dosimetria Da Pena Gratuidade Da Justiça +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA DA SILVA

Paciente

J. K. DE O.

Apelante

A. D. DA S. A.

Apelante

E. P. S.

Apelante

J. V. H. DA S.

Apelante

A. DA S. T.

Apelante

M. G. DOS S.

Apelante

F. DE A. M. DA S.

Apelante

E. F. DE M.

Apelante

A. H. S.

Apelante

M. M. L. DOS S.

Apelante

R. R. DA S.

Apelante

M. B. DA S.

Apelante

L. G. V. F.

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedidos de gratuidade da justiça
  2. 2 Nulidades na atuação do Ministério Público
  3. 3 Competência da 17ª Vara Criminal

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício porque as condenações por associação para o tráfico e por organização criminosa foram fundamentadas como autonomamente justificadas pelo acórdão (existência de contextos fáticos distintos e prova suficiente), havendo orientação consolidada do STJ sobre a autonomia dos tipos penais e impedimento de revolver matéria fático-probatória em sede de habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal