HC 1055144 - ACORDAO

HC 1055144 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e ausente flagrante constrangimento; além disso, a condenação por associação para o tráfico e outros elementos objetivos demonstram dedicação do agente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e afastando a alegação de bis in idem, não sendo admissível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO EXPEDITO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; mantida a dosimetria da pena e afastada a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ROGERIO EXPEDITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e presença de flagrante ilegalidade
  2. 2 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em condenação concomitante pelos arts. 33 e 35
  3. 3 Alegação de bis in idem na valoração da quantidade e variedade de drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e ausente flagrante constrangimento; além disso, a condenação por associação para o tráfico e outros elementos objetivos demonstram dedicação do agente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e afastando a alegação de bis in idem, não sendo admissível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; mantida a dosimetria da pena e afastada a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio.