HC 1054523 - ACORDAO

HC 1054523 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo exposto de forma clara e fundamentada as razões para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e para manter o regime inicial fechado; os embargos configuravam mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: MARCOS VINICIUS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Embargos De Declaração, Individualização Da Pena (art. 5º, XLVI, Cf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Fechado Embargos De Declaração Individualização Da Pena (art. 5º, Xlvi, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise da fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegada violação do princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, CF)
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo exposto de forma clara e fundamentada as razões para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e para manter o regime inicial fechado; os embargos configuravam mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator