HC 1028200 - ACORDAO

HC 1028200 - ACORDAO

Porquanto o habeas corpus não admite reexame aprofundado de fatos e provas, e as instâncias ordinárias registraram indícios suficientes de finalidade mercantil (entorpecente fracionado em 15 porções, apreensão de dinheiro, depoimentos policiais considerados idôneos e reincidência específica), não se verifica flagrante ilegalidade que justifique desclassificação de ofício; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante (paciente): RAFAEL CONCEIÇÃO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Valor Probatório Dos Depoimentos Policiais, Reincidência Específica
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Valor Probatório Dos Depoimentos Policiais Reincidência Específica

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Parties

RAFAEL CONCEIÇÃO MACEDO

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte de uso em sede de habeas corpus
  2. 2 Cabimento de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos policiais prestados por policiais militares

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus não admite reexame aprofundado de fatos e provas, e as instâncias ordinárias registraram indícios suficientes de finalidade mercantil (entorpecente fracionado em 15 porções, apreensão de dinheiro, depoimentos policiais considerados idôneos e reincidência específica), não se verifica flagrante ilegalidade que justifique desclassificação de ofício; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.