AREsp 3058473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade, a impugnação genérica atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS REZENDE LIMA ALMEIDA; Manifestante (opinião Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MATHEUS REZENDE LIMA ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade, a impugnação genérica atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.