AREsp 3012524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à negativação da vetorial "circunstâncias do crime" não foi prequestionada, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem comprovou a habitualidade delitiva por depoimentos, interceptações e outros elementos, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e evidenciou liame subjetivo entre os acusados, tornando desnecessária apreensão da droga em poder de cada um; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: DJONI VIEIRA NETO; Agravante: JOANA DA SILVA LOPES; Agravante: JORACI MARIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento (súmula 211/stj), Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reexame De Provas, Liame Subjetivo, Dosimetria/pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento (súmula 211/stj) Habeas Corpus De Ofício Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reexame De Provas Liame Subjetivo +1 more

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Parties

DJONI VIEIRA NETO

Agravante

JOANA DA SILVA LOPES

Agravante

JORACI MARIA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode afastar os óbices processuais aplicados na decisão monocrática, especialmente a Súmula 211/STJ
  2. 2 Se há elementos suficientes para a concessão de habeas corpus de ofício diante das alegadas ilegalidades na condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à negativação da vetorial "circunstâncias do crime" não foi prequestionada, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem comprovou a habitualidade delitiva por depoimentos, interceptações e outros elementos, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e evidenciou liame subjetivo entre os acusados, tornando desnecessária apreensão da droga em poder de cada um; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental