AREsp 2959442 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que o ingresso domiciliar ocorreu sem fundadas razões anteriores, apoiado apenas em denúncia anônima e em consentimento não comprovado, o que tornou ilícitas as provas obtidas e ensejou sua exclusão e a manutenção da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: ATAEL PEREIRA BERNARDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
ATAEL PEREIRA BERNARDES
Acusado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
- 2 Eficácia probatória da denúncia anônima
- 3 Prova do consentimento do morador e ônus probatório
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que o ingresso domiciliar ocorreu sem fundadas razões anteriores, apoiado apenas em denúncia anônima e em consentimento não comprovado, o que tornou ilícitas as provas obtidas e ensejou sua exclusão e a manutenção da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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