AREsp 3029016 - ACORDAO

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Mantém‑se a condenação porque a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas por laudo e depoimentos policiais ratificados em juízo; divergência sobre o local exato da apreensão não afasta posse nem materialidade; e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MAYRON KEVYN DO NASCIMENTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reexame De Provas, Depoimento Policial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Reexame De Provas Depoimento Policial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MAYRON KEVYN DO NASCIMENTO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por tráfico de drogas ser mantida com base em depoimentos policiais apesar de divergências sobre o local exato da apreensão?
  2. 2 É cabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial ou agravo regimental, diante da alegada insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)?
  3. 3 A configuração do crime de tráfico exige comprovação de atos de comércio ou basta posse/porte/trasporte nos termos do art. 33 da Lei de Drogas?

Ratio Decidendi

Mantém‑se a condenação porque a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas por laudo e depoimentos policiais ratificados em juízo; divergência sobre o local exato da apreensão não afasta posse nem materialidade; e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental