AREsp 3061949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias consignaram elementos fáticos concretos (denúncia especificada, monitoramento, identificação do veículo, comportamento de fuga e apreensão de entorpecentes em veículo e domicílio) que legitimaram as buscas pessoais, veiculares e domiciliares e a valoração probatória adotada; assim, inexistia questão jurídica isolada passível de reexame no recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: DANIEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA MOTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prisção Em Flagrante, Entrada Em Domicílio Sem Mandado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prisção Em Flagrante +1 more

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Parties

DANIEL LUCAS RODRIGUES DA SILVA MOTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da abordagem, busca pessoal, busca veicular e busca domiciliar
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de provas fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias consignaram elementos fáticos concretos (denúncia especificada, monitoramento, identificação do veículo, comportamento de fuga e apreensão de entorpecentes em veículo e domicílio) que legitimaram as buscas pessoais, veiculares e domiciliares e a valoração probatória adotada; assim, inexistia questão jurídica isolada passível de reexame no recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.