REsp 2221008 - DECISAO

REsp 2221008 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial; negou a desclassificação para uso pessoal por implicar reexame de provas e manter o entendimento das instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade (vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ), mas, quanto à dosimetria, entendeu ser cabível modular a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, aplicando-a no grau máximo em razão das circunstâncias do caso, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e convertendo a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente / Ré: GABRIELA THALIA LEITE; Manifestante / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para reduzir as penas da recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA THALIA LEITE

Recorrente / Ré

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação e graduação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial; negou a desclassificação para uso pessoal por implicar reexame de provas e manter o entendimento das instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade (vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ), mas, quanto à dosimetria, entendeu ser cabível modular a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, aplicando-a no grau máximo em razão das circunstâncias do caso, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e convertendo a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para reduzir as penas da recorrente.

Orders

  • Reduzir as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa
  • Fixar regime inicial aberto