AREsp 3069584 - DECISAO

AREsp 3069584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e, ao examinar o mérito do recurso especial, concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem assentou-se em elementos de prova (confissão do acusado e depoimentos dos agentes de segurança penitenciários, bem como laudo pericial e auto de apreensão) suficientes para a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; não havendo prova da coação moral irresistível alegada, e sendo necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar o julgado, impõe-se a não knownização do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Réu: LUAN DELFINO LEITE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Moral Irresistível, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Prova Testemunhal, Confissão Do Acusado
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Crimes Contra a Saúde Pública Tráfico De Drogas Coação Moral Irresistível Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Desclassificação Para Porte Para Consumo +2 more

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Parties

LUAN DELFINO LEITE

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 386 do Código de Processo Penal, 28 da Lei de Drogas e 22 do Código Penal (alegação da defesa)
  2. 2 Existência de coação moral irresistível
  3. 3 Desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e, ao examinar o mérito do recurso especial, concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem assentou-se em elementos de prova (confissão do acusado e depoimentos dos agentes de segurança penitenciários, bem como laudo pericial e auto de apreensão) suficientes para a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; não havendo prova da coação moral irresistível alegada, e sendo necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar o julgado, impõe-se a não knownização do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.