AREsp 3041499 - ACORDAO
Aplica-se a Súmula 7/STJ porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: GABRIEL MESQUITA SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
GABRIEL MESQUITA SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
- 2 Se a parte impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Aplica-se a Súmula 7/STJ porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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