RHC 229717 - DECISAO

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A prisão preventiva deve ser mantida porque estão presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP e a medida é necessária à garantia da ordem pública, diante da reincidência específica do paciente, do modus operandi verificado, da apreensão de entorpecentes e dinheiro, da tentativa de frustração da investigação e da insuficiência das medidas cautelares alternativas; por isso o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: RIKELMY MACEDO DE MENDONÇA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Reincidência

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Parties

RIKELMY MACEDO DE MENDONÇA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 controvérsia sobre quantidade de droga apreendida
  3. 3 violação do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva deve ser mantida porque estão presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP e a medida é necessária à garantia da ordem pública, diante da reincidência específica do paciente, do modus operandi verificado, da apreensão de entorpecentes e dinheiro, da tentativa de frustração da investigação e da insuficiência das medidas cautelares alternativas; por isso o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.