HC 1062491 - DECISAO

HC 1062491 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente porque a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada em elementos concretos e idôneos (concurso de agentes e quantidade de droga apreendida - 309,1 g de maconha), não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a substituição da via recursal pelo writ.

Parties
Paciente: EVRYTHMICS ALVES; Paciente: ADRIANO ALMEIDA RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Denegatória De Liminar)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

EVRYTHMICS ALVES

Paciente

ADRIANO ALMEIDA RUFINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Denegatória De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade na dosimetria por indevida negativação da culpabilidade
  2. 2 Compatibilidade entre absolvição pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e reconhecimento de concurso de agentes
  3. 3 Idoneidade da exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida (309,1 g de maconha) e pelo concurso de agentes

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente porque a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada em elementos concretos e idôneos (concurso de agentes e quantidade de droga apreendida - 309,1 g de maconha), não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a substituição da via recursal pelo writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.