HC 1061373 - DECISAO

HC 1061373 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não evidencia flagrante ilegalidade prima facie; o acórdão recorrido demonstrou lastro probatório e razoabilidade na interpretação dos elementos de convicção (depoimentos policiais, investigação prévia e materialidade), de modo que a via do habeas corpus é imprópria para reexame do acervo fático-probatório e para promover a desclassificação pretendida.

Parties
Paciente: BILER OZORIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática); Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Valoração Do Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Valoração Do Depoimento Policial

Case Brief

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Parties

BILER OZORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática); Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação do crime do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de elementos probatórios suficientes para caracterizar tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não evidencia flagrante ilegalidade prima facie; o acórdão recorrido demonstrou lastro probatório e razoabilidade na interpretação dos elementos de convicção (depoimentos policiais, investigação prévia e materialidade), de modo que a via do habeas corpus é imprópria para reexame do acervo fático-probatório e para promover a desclassificação pretendida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.