AREsp 3010140 - DECISAO

AREsp 3010140 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o dispositivo do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a matéria deduzida demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrido?: Túlio Cristiano Alves; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corré/condenada: Gisele Cristine Gonçalves Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Túlio Cristiano Alves

Agravante/recorrido?

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Gisele Cristine Gonçalves Alves

Corré/condenada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico
  2. 2 óbice da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 óbice da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o dispositivo do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a matéria deduzida demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e do óbice da Súmula 7 do STJ e Súmula 283 do STF.