REsp 2247199 - DECISAO

REsp 2247199 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (modos operandi, utilização de estabelecimento comercial como ponto de venda, depósito na residência, depoimentos testemunhais), concluíram pela dedicação do acusado a atividades criminosas; tal conclusão não foi passível de revisão no recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, não se configurou bis in idem, pois foram considerados vetores distintos e circunstâncias autônomas nas diferentes fases da dosimetria.

Parties
Recorrente: RILDO BENEDITO ALVES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RILDO BENEDITO ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena pela utilização da quantidade/natureza da droga em fases distintas
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (modos operandi, utilização de estabelecimento comercial como ponto de venda, depósito na residência, depoimentos testemunhais), concluíram pela dedicação do acusado a atividades criminosas; tal conclusão não foi passível de revisão no recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, não se configurou bis in idem, pois foram considerados vetores distintos e circunstâncias autônomas nas diferentes fases da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.